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Ronaldo Leandro Miguel
Itápolis (SP)
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Direito Administrativo
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 20 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-1
Habeas corpus. Diversas execuções de alimentos. Decretada prisão do devedor. Cumulação de prazo de prisão. Impossibilidade. Renovação do decreto prisional. Cabimento. - Em execução de alimentos pro...
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 19 anos
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 29165 RS XXXXX-0
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.LIQUIDAÇÃO PRÉVIA À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. . Liquidação de sentença desnecessária, pois a União possui todos os elementos necess...
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